Serviço de Defesas Judiciais
Defesas Judiciais
Resolva seus Débitos ICMS com Facilidade: Nosso Serviço de Negociação está Aqui para Ajudar!
- Ações anulatórias de débitos fiscais;
- Mandados de segurança para suspensão da exigibilidade de tributos;
- Embargos à execução fiscal e medidas cautelares fiscais;
- Discussão sobre decadência e prescrição de créditos tributários;
- Restituição de tributos pagos indevidamente.
Principais Teses de Defesa:
- Nulidades no lançamento fiscal: Identificação de vícios formais e materiais que possam comprometer a validade da autuação fiscal;
- Decadência: Verificação da perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em razão do transcurso do prazo legal;
- Prescrição: Contestação da exigibilidade do crédito tributário por extrapolação do prazo para sua cobrança judicial;
- Interpretação favorável ao contribuinte: Aplicação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva;
- Defesa contra multas confiscatórias: Argumentação baseada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Vamos Começar?
Tire suas dúvidas e fale com nossa central de soluções, clique no botão abaixo e fale com um especialista mais próximo de você. Estamos aqui para indicar a solução ideal para o seu negócio.