Serviço de Defesas Judiciais
Sua Empresa Está Sendo Cobrada Judicialmente por Débitos Tributários?
Ações anulatórias de débitos fiscais; Mandados de segurança para suspensão da exigibilidade de tributos; Embargos à execução fiscal e medidas cautelares fiscais; Discussão sobre decadência e prescrição de créditos tributários; Restituição de tributos pagos indevidamente.- Ações anulatórias de débitos fiscais;
- Mandados de segurança para suspensão da exigibilidade de tributos;
- Embargos à execução fiscal e medidas cautelares fiscais;
- Discussão sobre decadência e prescrição de créditos tributários;
- Restituição de tributos pagos indevidamente.
Principais Teses de Defesa:
- Nulidades no lançamento fiscal: Identificação de vícios formais e materiais que possam comprometer a validade da autuação fiscal;
- Decadência: Verificação da perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em razão do transcurso do prazo legal;
- Prescrição: Contestação da exigibilidade do crédito tributário por extrapolação do prazo para sua cobrança judicial;
- Interpretação favorável ao contribuinte: Aplicação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva;
- Defesa contra multas confiscatórias: Argumentação baseada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Vamos Começar?
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Recebeu uma cobrança judicial tributária?
Ações fiscais possuem prazos processuais importantes.
Quanto mais cedo a situação for analisada, maiores podem ser as possibilidades de defesa e proteção dos interesses da empresa.
Sua empresa pode precisar de uma defesa judicial se:
- Está respondendo a uma execução fiscal
- Recebeu cobrança judicial de tributos
- Possui bloqueios judiciais
- Sofreu penhora de bens ou valores
- Possui discussão tributária em lifestyle em andamento
- Precisa suspender exigibilidade tributária
- Busca restituição de tributos pagos indevidamente
Nossas Atividades
O que uma defesa judicial pode proporcionar?
- Contestação de cobranças indevidas
- Proteção do patrimônio empresarial
- Revisão de débitos tributários
- Redução de riscos financeiros
- Segurança jurídica
- Preservação do fluxo de caixa
Principais estratégias utilizadas
Nulidade do lançamento fiscal
Saiba Mais ➔Decadência tributária
Saiba Mais ➔Prescrição tributária
Saiba Mais ➔Interpretação favorável ao contribuinte
Saiba Mais ➔Defesa contra duas multas confiscatórias
Saiba Mais ➔Excesso de cobrança
Saiba Mais ➔Como funciona nossa atuação?
Análise da situação judicial
Revisão dos documentos e processos
Identificação das oportunidades de defesa
Estratégia processual
Acompanhamento judicial contínuo
Por que escolher a G5 Smart?
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O que é uma execução fiscal?
É um procedimento de cobrança em juízo que o Fisco utiliza para exigir de forma coativa o pagamento de valores inscritos em dívida ativa que não foram liquidados administrativamente.
Como funciona uma ação anulatória tributária?
Trata-se de uma ação judicial com o objetivo expresso de anular uma cobrança indevida, demonstrando erros técnicos ou desrespeito à legislação por parte da fiscalização.
Posso contestar uma cobrança judicial?
Sim. O contribuinte possui o direito constitucional ao contraditório por meio de ferramentas específicas, como os Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade.
O que é prescrição tributária?
A prescrição representa a perda do direito do Fisco de realizar a cobrança judicial do crédito de natureza fiscal devido ao decurso do prazo legal de 5 anos.
O que é decadência tributária?
É a extinção do direito que a Fazenda Pública possui de realizar o lançamento de um tributo caso não o faça no intervalo de 5 anos determinado em lei.
Posso recuperar tributos pagos indevidamente?
Perfeitamente. Constatado o recolhimento de valores superiores aos devidos nos últimos 5 anos, a empresa pode ingressar com ação de repetição de indébito para restituição ou compensação.
Quanto tempo leva uma defesa judicial?
A duração varia dependendo da complexidade técnica do caso e da comarca do tribunal, contudo as medidas emergenciais para evitar bloqueios em contas são avaliadas de forma ágil logo no início do processo.
Principais dúvidas sobre execuções fiscais e defesas tributárias
O que é Execução Fiscal e Ação Anulatória? A Execução Fiscal ocorre quando a Fazenda Pública recorre ao Poder Judiciário para cobrar débitos de empresas. A Ação Anulatória Tributária é uma ferramenta preventiva ou reativa para invalidar o débito comprovando vício de ilegalidade.
Como funciona o Mandado de Segurança Tributário e a suspensão da exigibilidade? O Mandado de Segurança serve para proteger direito líquido e certo contra atos ilegais de autoridades fiscais. Ele pode vir acompanhado de pedido liminar para obter a suspensão imediata da exigibilidade do tributo, permitindo a emissão de CND.
O que acontece caso a empresa não apresente defesa no prazo legal? A ausência de manifestação tempestiva resulta na revelia processual, acelerando a fase de expropriação, o que autoriza o juiz a realizar o bloqueio online de contas bancárias (Bacenjud) e penhora direta de ativos patrimoniais da organização corporativa.